Apresentação e Compromisso
Nós da Oggi Leilões, representada pela Dra. Lívia de Moraes Santos Oggioni
(OAB/SP nº 428.781), temos como valor fundamental a segurança, a ética e o respeito aos
seus direitos. No exercício de nossa atividade de assessoria jurídica especializada em leilões
imobiliários e direito imobiliário, coletamos e tratamos dados pessoais em estrita conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Esta Política de Privacidade visa informar de maneira clara e transparente quais dados coletamos,
para quais finalidades eles são utilizados, com quem podem ser compartilhados e quais são os seus
direitos enquanto titular dessas informações.
Como e Quais Dados Coletamos?
Para prestar nossa assessoria especializada e viabilizar a participação segura do cliente em leilões
de imóveis, bem como cumprir com as obrigações do contrato de honorários advocatícios, coletamos os
seguintes tipos de informações:
- Dados Cadastrais e de Qualificação Civil: Nome completo, número de inscrição no
CPF/MF, número da cédula de identidade (RG), nacionalidade, estado civil, profissão, endereço de
residência e domicílio. Se aplicável, também coletamos os dados cadastrais do seu cônjuge ou
companheiro(a), conforme exigências processuais e registrais para a aquisição de bens imóveis.
- Informações de Contato: Endereço de e-mail, número de telefone
celular/WhatsApp.
- Documentos Pessoais: Cópias digitalizadas de documentos de identificação
(RG/CPF ou CNH), comprovantes de residência, certidões de estado civil e certidões negativas ou
outros documentos exigidos pelo edital do leilão ou pelo cartório para regularização
imobiliária.
- Dados de Perfil de Interesse: Informações fornecidas voluntariamente pelo
cliente em nossos formulários de captação (tais como localização do imóvel de preferência, faixa
de orçamento/valores de lances pretendidos e objetivos com a arrematação).
- Dados Financeiros e de Pagamento: Dados necessários para o processamento do
pagamento dos honorários estipulados em contrato (tais como informações bancárias,
transferências de valores ou comprovantes de pagamento).
Qual a Finalidade do Tratamento dos Dados?
O tratamento de seus dados pessoais ocorre fundamentado em bases legais legítimas da LGPD,
principalmente para a execução de contrato ou procedimentos preliminares, bem como
para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para o exercício
regular de direitos em processos judiciais. As finalidades incluem:
- Busca e Curadoria de Imóveis: Cruzar suas preferências informadas com os
leilões ativos para localizar e apresentar as melhores oportunidades compatíveis.
- Elaboração e Gestão Contratual: Qualificar civilmente as partes no Contrato de
Prestação de Serviços Advocatícios e Honorários e gerenciar a cobrança financeira.
- Realização de Due Diligence Jurídica: Analisar a matrícula do imóvel, processos
judiciais relacionados, débitos de IPTU, condomínio e riscos envolvidos na transação para emitir
o parecer jurídico de viabilidade.
- Participação no Leilão: Promover a habilitação prévia do cliente perante o
leiloeiro oficial (judicial ou extrajudicial) e orientar ou realizar os lances em nome do
cliente.
- Fase Pós-Arremate e Desembaraço: Atuar na representação administrativa e
judicial para emissão da carta de arrematação, regularização de guias tributárias (como ITBI),
representação perante o Cartório de Notas e Cartório de Registro de Imóveis e, se necessário,
condução de medidas para a imissão na posse (desocupação judicial ou extrajudicial do imóvel).
- Comunicação e Suporte: Enviar atualizações sobre o andamento das buscas, status
das análises jurídicas e avisos sobre prazos e etapas processuais relevantes.
Com Quem Compartilhamos Seus Dados?
Nós não comercializamos seus dados em nenhuma hipótese. O compartilhamento das suas informações
pessoais é limitado ao estritamente necessário para viabilizar os serviços de assessoria jurídica e
atingir as finalidades contratadas, o que envolve:
- Leiloeiros Oficiais e Portais de Leilão: Para a habilitação obrigatória do
cliente e validação de lances no leilão escolhido.
- Poder Judiciário e Auxiliares da Justiça: No âmbito de processos judiciais de
execução, falências ou processos de imissão na posse e desocupação.
- Cartórios de Notas e Registro de Imóveis: Para lavratura de escrituras,
averbações e registro da respectiva transferência de propriedade do bem arrematado.
- Órgãos Fiscais e Prefeituras: Para emissão de guias de impostos (como o ITBI e
laudêmio, se aplicáveis) e atualização cadastral do IPTU.
- Parceiros Estruturais e Softwares de Gestão: Provedores de hospedagem de
arquivos na nuvem e ferramentas de comunicação (como WhatsApp Business e e-mail) utilizados
internamente pela assessoria para viabilizar o fluxo operacional, sempre exigindo destes o
cumprimento de adequadas obrigações de segurança de dados.
Por Quanto Tempo Conservamos os Seus Dados?
Os seus dados pessoais são mantidos pela assessoria da Dra. Lívia Oggioni apenas pelo período
necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de
cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, prestação de contas ou requisição de
autoridades competentes.
Geralmente, as informações relativas ao contrato de honorários advocatícios e documentações
pós-arremate são conservadas pelo prazo prescricional legal (de 5 a 10 anos após o encerramento do
contrato) para fins de salvaguarda de direitos e cumprimento de obrigações contábeis e fiscais.
Como Protegemos os Seus Dados?
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os seus dados pessoais
contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão. Armazenamos seus arquivos digitais de forma segura, utilizando
senhas e criptografia nos serviços de armazenamento em nuvem reconhecidos mundialmente pela
excelência em segurança.
Seus Direitos Enquanto Titular de Dados
A LGPD garante a você, enquanto titular dos dados pessoais, diversos direitos que podem ser exercidos
mediante requisição direta à nossa assessoria:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
- Acesso completo aos dados pessoais que armazenamos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com
a lei.
- Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda
obrigatória por lei ou regulamento.
- Informação sobre com quais entidades públicas e privadas realizamos o compartilhamento de dados.
Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas ou enviar sugestões
sobre esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Esta
política entra em vigor em 28 de maio de 2026 e está sujeita a atualizações periódicas em
decorrência de melhorias operacionais ou adequações legislativas.